Voltando ao tema das quotas

«O Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, publicado esta quarta-feira em Diário da República, não se limita a reconhecer o que todos reconhecemos: existem grupos que são alvo de discriminação muito precisa, em cujos meios é importante intervir. A medida mais prática e simbólica deste plano é a criação de mais de 500 vagas extra no ensino superior, e nos cursos técnicos superiores profissionais, para alunos oriundos de escolas situadas em zonas desfavorecidas que, sem elas, não acederiam a estes níveis de escolaridade.

O oposto de não combater o racismo é incentivá-lo. Este plano impede-nos de fingir que não há racismo em Portugal e é um passo para remediar as consequências que sofre quem já nasceu discriminado. Afinal, as quotas não fazem mal a ninguém.»

Esta questão das quotas é apenas uma das medidas que o Governo quer desenvolver nos próximos quatros anos no âmbito do Plano nacional de combate ao racismo e à discriminação 2021-2025. É o primeiro plano nacional deste género, do qual se destaca ainda o objetivo de desenhar medidas que promovam uma maior diversidade entre os trabalhadores da administração pública: de professores a forças de segurança, de oficiais de justiça a magistrados, de profissionais da cultura aos media. O Governo quer também que o sector público lhe siga o exemplo e por isso pretende incentivar práticas de contratação que promovam a diversidade. Trata-se de uma resposta do Governo ao primeiro Plano de ação da União Europeia contra o racismo 2020-2025. O documento sublinha que o objetivo é “concretizar o direito à igualdade e à não-discriminação através de uma estratégia de atuação nacional que vá para além da proibição e da punição da discriminação”. Quer-se reforçar os meios para a prevenção e combate ao racismo, mas também aplicar “medidas transversais e direcionadas aos vários sectores” para promover “a diversidade de uma sociedade plural”.

Há muito que o tema das quotas é debatido, e tem estado na agenda de movimentos sociais que combatem o fenómeno multifacetado e com várias expressões cuja raiz é a fobia: negro; judeu; cigano; islamofobia; homofobia; etc. Alguns críticos contra as quotas argumentam que as quotas resultam num efeito contrário ao pretendido. Porque uma ideia bem-intencionada - de boa vontade (voluntarista), de apelo aos direitos humanos para defender as minorias - acaba por ser vista como um privilégio concedido às minorias. Quem se opõe às leis e às políticas destinadas a promover direitos de grupos especiais, que acabam por conceder privilégios, causam novas injustiças. Com o argumento de que são nefastas aos direitos gerais que devem ser promovidos de modo igual para todos. Os direitos são dos cidadãos, dos seres humanos, não de minorias ou de grupos, de velhos, de mulheres, de crianças, de doentes, de LGBTQ, de imigrantes, de negros ou ciganos. 

Nesta fase do campeonato não faz sentido pensar que promover a igualdade é criar situações em que as minorias - os grupos vulneráveis, os segmentos mais fracos da população e os grupos mais frágeis - são privilegiadas relativamente à maioria da sociedade que vive do seu trabalho, dos seus rendimentos e dos seus esforços. Incluir não é fomentar a criação de novos grupos. A inclusão deve aumentar a integração e não a construção de sociedades fragmentadas. Desta forma as leis não devem ser sectárias, mas sim destinadas a proteger direitos gerais nos quais estão incluídos grupos especiais.

Para o Governo, embora tenham sido dados passos importantes em termos de políticas públicas, continuam a verificar-se “fenómenos de racismo e de discriminação que violam direitos fundamentais”. Como diz o ditado atribuído aos chineses: “Tens fome? Vou dar-te agora um peixe para comeres e saciares a fome; mas também te dou uma cana de pesca para a seguir seres tu a arranjares os peixes que hás de comer”. Ou seja, ao mesmo tempo que se dá a possibilidade de agarrar a oportunidade de chegar onde não podia chegar de outra maneira, também se tem de dar as ferramentas que todos têm de ter para deixar de pedir esmola. E essas ferramentas são dadas na escola, na instrução pública.